“Em 24 anos de Justiça do Trabalho do Piauí nunca vivemos uma situação tão difícil. Esse ato público é em repúdio a esse conjunto de ações que integrantes do Congresso Nacional estão operando, deliberadamente, para prejudicar a Justiça Social, a Justiça do Trabalho, e com isso tirar os direitos sociais da população”.

Com esse tom de indignação a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, abriu o Ato Público em defesa da Justiça do Trabalho, dos direitos trabalhistas e das conquistas sociais e econômicas, nesta sexta-feira (24), no auditório do Tribunal Pleno.

O evento contou com a presença de trabalhadores, servidores, magistrados, procuradores do Ministério Público do Trabalho, advogados e sindicalistas, além da senadora Regina Sousa.

O Ato Público, que também está sendo realizado em todos os Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil, é uma forma de chamar atenção para os graves problemas ocasionados pelo corte determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, que atingiu sobremaneira o funcionamento da máquina administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, prejudicando a sociedade como um todo.

Para o procurador do Ministério Público do Trabalho, João Batista Machado Júnior, o corte nos recursos para o funcionamento judiciário trabalhista foi seletivo, excessivo e desproporcional. “E esse corte foi só o começo de ataque orquestrado à Justiça do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, além de atingir diretamente o trabalhador. Junto com ele está vindo a terceirização e os projetos que suprimem os direitos trabalhistas”, pontuou.

A senadora Regina Sousa destacou a importância da Justiça do Trabalho por ser a mais próxima das pessoas e que o corte no orçamento é apenas parte do desmonte dos direitos dos trabalhadores.

Ele citou alguns dos projetos que estão tramitando com uma velocidade surpreendente no Congresso Nacional, como o da terceirização ampla e o que determina que negociação entre empregadores e empregados terá mais força que a legislação. “Se esse projeto for aprovado será o fim da CLT, será o fim da Justiça do Trabalho. Alguém já parou pra pensar o que isso significa? Não há outro caminho, a não ser a luta”, destacou a senadora.

O presidente da OAB/PI, Francisco Lucas, criticou o corte seletivo que atingiu a Justiça do Trabalho e disse que a Ordem se fará presente para proteger o trabalhador e para defender as instituições dos trabalhadores. “A desarticulação da Justiça do Trabalho tem interesses escusos. Não toleraremos retrocesso que tirem os direitos dos trabalhadores. Nós vamos lutar”, destacou. Os 11 presidentes das subseções da OAB no Piauí e os Conselheiros Federais da OAB/PI participaram do Ato Público no Tribunal.

O desembargador Francisco Meton Marques de Lima, que coordena o movimento no Piauí, destacou que o cidadão brasileiro será bastante penalizado com todo esse processo orquestrado contra a Justiça do Trabalho e contra os direitos sociais. Ele disse que o Brasil está vivendo um momento em que certos setores da sociedade, da economia e da política, estão aproveitando para formular um discurso pela redução dos direitos sociais, atingindo todos os brasileiros.

“São os direitos sociais que desenvolvem o Brasil. E a árvore dos direitos sociais tem como tronco o direito do trabalho. Ao atingir a Justiça do Trabalho estão atingindo na verdade todos as conquistas sociais dos brasileiros”, destacou.

Para o magistrado, é importante que toda a sociedade entenda o que está ocorrendo e se posicione firmemente em defesa da manutenção dos direitos sociais adquiridos. “Se nós não nos posicionarmos e defendermos os direitos sociais, vamos perder essa luta. O outro lado já se posicionou”, alertou Francisco Meton Marques de Lima.
O CAMINHO DO RETROCESSO

O corte determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, que atingiu sobremaneira o funcionamento da máquina administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, obrigou os TRT´s a adotarem uma série de medidas de contenção de despesas, como readequação de horário de atendimento, redução de contratos de serviços terceirizados e cancelamento de projetos de obras, entre outros. Ainda assim, muitos tribunais já consideram a possibilidade de parar as atividades no segundo semestre de 2016, por não terem condições de pagar as contas geradas para prestar os serviços à população.

Os cortes superam R$ 880 milhões, sendo que para os Regionais Trabalhistas, atingem em média 30% do orçamento de custeio e 90% dos investimentos. O corte, brusco e sem critério objetivo, está causando a precarização dos serviços prestados à população e sucateamento das instalações, impactando de maneira dramática o funcionamento da máquina administrativa.

Há uma grande preocupação com o andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todo o Brasil, ferramenta virtual já em operação em todas as unidades do TRT/PI e  em 98% da Justiça do Trabalho, que reduz os custos e o tempo de tramitação processual. O corte na área de Tecnologia da Informação supera 80%, podendo gerar colapso em todo o sistema e um retrocesso, com a retomada para os autos físicos e manuais.