Foi votado na noite desta quinta-feira (22/12), no plenário da Câmara de Parnaíba, o Projeto de Lei oriundo do poder executivo municipal, que normatiza a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF.

De 2002 a 2006, o governo federal não depositou aos municípios de forma completa o valor referente ao FUNDEF. Por conta disso, a Prefeitura de Parnaíba ingressou com ação judicial visando garantir o recurso. A legislação do FUNDEF prevê que no mínimo 60% dos recursos anuais creditados na conta do Fundo devem ser aplicados na remuneração do magistério, em efetivo exercício no Ensino Fundamental público.

Para assegurar que esse recurso não seja destinado a outros fins e garantir que seja repassado aos professores, o prefeito Florentino Neto enviou a Câmara Municipal de Parnaíba, Projeto de Lei que assegura esse direito. Com a galeria lotada de professores da rede municipal de ensino, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.

De acordo com a vereadora Fátima Carmino (PT), o projeto é claro quando tem como foco assegurar o direito dos trabalhadores em educação. “O que o projeto diz é que se não estiver normatizado, havendo a decisão judicial, logo que o recurso chegue à prefeitura, o poder executivo pode decidir que o valor não seja empregado no que deveria”.

O prefeito de Parnaíba Florentino Neto, declarou está muito feliz com a aprovação da lei que proporcionará um dinheiro a mais no bolso dos professores do município.

Florentino que deixa o cargo no próximo dia 01/01/2017, encerra o seu mandato com a marca de um dos gestores que mais proporcionou benefícios a categoria dos professores.

(Com informações de Tacyane Machado e da redação do Painel de Parnaíba)