Prefeito Florentino discursa na entrega do prédio da Central de Audiências de Custódia.

A Prefeitura de Parnaíba entregou ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) na manhã desta terça-feira (27) o prédio da Central de Audiências de Custódia da comarca, no antigo 2° Distrito Policial, localizado no conjunto Igaraçu (Cohab). Estavam presentes o prefeito Florentino Neto; o presidente do TJ-PI, desembargador Erivan Lopes; o presidente da OAB subseção de Parnaíba, advogado José Lima; e outras autoridades.  A realização das audiências de custódia no Brasil decorre de uma iniciativa do CNJ e do Ministério de Justiça para que toda pessoa presa em flagrante tenha o direito de ter sua prisão analisada por um juiz no prazo de 24 horas, conforme previsão de pactos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Desembargador Erivan Lopes, presidente do TJ-PI.

O desembargador Erivan Lopes informou que Parnaíba é a segunda cidade do Estado a receber o projeto audiências de custódia, e agradeceu o apoio do prefeito Florentino Neto que autorizou a restauração do prédio através de convênio com o TJ-PI. A estrutura visa dar condições de trabalho aos juízes, promotores, advogados, defensores públicos e outros operadores do direito, visando a efetividades das audiências.

“Quando foi implantada no Piauí, bem como no Brasil, as audiências de custódia forma pouco compreendidas, porque as pessoas pensavam que eram exclusivamente para soltar criminosos. Mas, a audiência de custódia não funciona dessa forma, mas, como um filtro que atesta a constitucionalidade da privação de liberdade do cidadão brasileiro; ela impede que pessoas sejam submetidas a torturas, que fiquem presas quando não deveriam pois têm direito de aguardar o processo em liberdade e sobretudo as audiências dão maior segurança às pessoas que são colocadas dentro do sistema penitenciário”, explicou o desembargador Erivan Lopes, presidente do TJ-PI.

O prefeito Florentino Neto ressaltou que o seu governo focou em articulações institucionais com vários órgãos dos três poderes da República a exemplo do convênio com o TJ-PI para implantação da Central de Audiências de Custódia em Parnaíba. “Estamos aqui para dizer à sociedade que as instituições públicas precisam se unir e entender que deste lado estamos nós, servidores públicos, e do outro lado está a sociedade, carente de serviços”, opinou Florentino, após elogiar a atuação do governo do Estado, do Tribunal de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil e dos órgãos da Prefeitura que atuaram para a implantação das audiências de custódia em Parnaíba.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica. A colocação em prática no Brasil parte da iniciativa do CNJ e do Ministério da Justiça.