A prática costumeira como pena de delitos criminais tem geralmente obtido como resposta principal o aprisionamento. Com o intuito de superar esta estratégia cujo saldo tem sido a superlotação dos presídios, entidades sociais e instituições parceiras se reuniram na sede do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para a Reunião Anual de Alternativas Penais. O encontro, realizado na manhã desta segunda-feira (29), oportunizou a troca de ideias e compartilhamento de experiências sobre a execução das alternativas penais.
As alternativas penais, também conhecidas como medidas cautelares, são disciplinadas pela Lei n. 12.403, de maio de 2011, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal. Elas podem ser decretadas pelo juiz no curso da investigação quando a pena de prisão máxima prevista para o crime apurado não ultrapassar quatro anos. A proposta consiste na superação de dificuldades inerentes às usuais formas de punição, trazendo à tona um viés restaurativo das relações sócio comunitárias.
Na oportunidade, os representantes das entidades sociais puderam relatar as experiências positivas do projeto, apresentar sugestões e críticas para melhorar a prestação de serviços à comunidade. Segundo o juiz Vidal de Freitas, titular da 2ª Vara Criminal, trata-se de um avanço para o sistema penal do Brasil diante dos crimes de menor potencial ofensivo. O encontro permite o diálogo para que a justiça exista, garantindo a cidadania e os direitos de todos no processo de reinserir o reeducando na comunidade.
“O poder público por si só não consegue administrar o problema da criminalidade. Queremos ir além para envolver a sociedade. A culpa não é só do homem ou mulher que parte para a criminalidade. É saber que as desigualdades sociais contribuem para isso. Por isso a nossa responsabilidade perante a recuperação dessas pessoas”, afirmou o desembargador Ricardo Gentil, corregedor-geral de Justiça do Piauí.
Para o vice-presidente da OAB-PI, Lucas Villa, as entidades são fundamentais no processo de recuperação do cidadão para o convívio social sem a necessidade de prisão. “Eu fico muito feliz em participar de um encontro como esse em que se enfoca as alternativas da pena. Nós estamos saindo, mundialmente, de uma era do ‘punitivismo’ com a crise do encarceramento, em que cada vez menos se acredita que aí esteja a solução para os problemas sociais. A palavra pena, de origem grega, significa dor, sofrimento. Costumava-se pensar na solução para o problema criminal como imposição de castigo. E as penas alternativas são o primeiro passo para tonar essa resposta estatal às situações problemáticas menos sofrida e mais reabilitante. Esse desafio é inviável sem a colaboração de todas essas entidades aqui presentes e que fazem um trabalho excepcional”, argumentou Lucas Villa.
Representando a Ordem, Lucas Villa parabenizou a iniciativa. “Em nome da OAB-PI, gostaria de parabenizar o Tribunal de Justiça e as demais instituições comprometidas com a redução dos danos que o atual sistema penal, por vezes, causa em vez de solucionar as demandas sociais. Estamos à disposição para trabalhar em parceria para a reeducação das pessoas que precisam retornar à sociedade em convívio pacífico”, concluiu o vice-presidente.
Além das entidades sociais presentes, registrou-se a presença dos representantes da Secretaria de Segurança Pública do Piauí, Secretaria de Justiça (SEJUS), Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) e da Defensoria Pública.
