Os donos de pequenos negócios devem ser beneficiados por 12 projetos de lei que estão na pauta do Congresso em 2020. Um deles é considerado prioritário e já está pautado para ser votado em regime de urgência na Câmara, já que foi aprovado no Senado. Trata-se do MEI Caminhoneiro, que possibilitará aos transportadores autônomos de carga enquadrados como Microempreendedor Individual, pagar menos impostos. Os projetos foram apresentados nesta quarta-feira (12), pelo presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, senador Jorginho Mello, durante um café da manhã, que teve a presença do presidente do Sebrae, Carlos Melles e do secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec), do Ministério Da Economia, Carlos Da Costa.

No evento, Carlos Melles ressaltou a importância da Frente, afirmando que o Congresso sempre aprovou por unanimidade as propostas benéficas aos pequenos negócios encaminhadas ao Parlamento. “O Sebrae faz parte do esforço pela retomada do desenvolvimento, pois temos a confiança das micro e pequenas empresas no país; e isso devemos também à Frente Parlamentar, onde todos os projetos de interesse desse segmento são aprovados pelas duas casas”, afirmou o presidente. Ele ressaltou o esforço despendido pelo Sebrae em favor do desenvolvimento das micro e pequenas empresas no país: “Para se ter uma ideia, fizemos mais de 6,1 milhões de atendimentos, 2,1 milhões de cursos e temos hoje uma aceitação de 98% dos pequenos negócios”, observou Melles.

“Este ano, nosso grande desafio será votar todos os projetos de interesse dos pequenos negócios que não conseguimos aprovar em 2019”, afirmou o senador Jorginho Mello, ressaltando a proposta do MEI Caminhoneiro como uma das principais, assim como a que altera a formação do Comitê Gestor do Simples Nacional, hoje formado por integrantes do fisco federal, estadual e municipal e que poderá ser integrado, com a aprovação do projeto, também pelo Sebrae, Sepec e Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro). “Com isso, o comitê passa de oito para 10 membros”, explicou o senador.

Segundo o secretário da Sepec, Carlos Da Costa, o governo está empenhado em apoiar os pequenos negócios, sendo que umas prioridades é criar o Marco Legal do Empreendedorismo. “Estamos empenhados em pensar mais na empresa e no cidadão do que no próprio governo”, observou. “O Brasil novo é das micro e pequenas empresas, que foram as que mais criaram empregos no ano passado”, afirmou o secretário, ressaltando que muitos empresários no país têm medo de transformação, o que não acontece com o pequeno empreendedor. Da Costa também anunciou a criação, pelo governo, do “Empresa Mais Legal”, que facilitará a desburocratização para a formação de um empreendimento. Além disso, segundo o secretário, o Microempreendedor Individual terá facilidades para conseguir créditos.

MEI Caminhoneiro
O projeto mais próximo de ser aprovado pelo Congresso é o MEI Caminhoneiro, que enquadra os profissionais que sejam Microempreendedor Individual. Conforme a proposta, a receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade. Além disso, o valor mensal da contribuição corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário contribuição. Os impostos ficam reduzidos para o tomador quando ele for cumulativamente pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional.

Projetos que beneficiam os pequenos negócios que tramitam no Congresso:
• PLP nº 147/19 – MEI Caminhoneiro.
• PLP nº 217/19 – Institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
• PLP nº 471/18 – O projeto visa restringir a aplicação do regime de Substituição Tributária do ICMS aplicado às micro e pequenas empresas, alterando o limite anterior. Adicionalmente, o PLP promove melhorias na Lei das Micro e Pequenas Empresas de forma a reduzir eventuais desvios interpretativos e garantir segurança jurídica e administrativa na aplicação da lei. O projeto está na CFT aguardando parecer do relator.
• PLP nº 558/2018 – Altera diversos artigos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, reforçando o papel do Simples Nacional como regime tributário especial. O projeto aguarda Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados.
• PL nº 4303/2012 – Altera a Lei das Sociedades Anônimas para criar e disciplinar a Sociedade Anônima Simplificada (SAS). O PL está aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados.
• PLP nº 379/2014 (PLP 399/08) – Autoriza a inclusão de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações no Simples Nacional, viabilizando a abertura do capital e a captação de recursos nas Bolsas de Valores por parte das Micro e Pequenas Empresas (MPE). O PLP está pronto para a pauta no Plenário da Câmara dos Deputados.
• PLP nº 46/2019 – Amplia de 30 para 90 dias o prazo para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários sem risco de expulsão do regime especial (Simples Nacional). O projeto está na CFT da Câmara dos Deputados à espera de designação de relator.
• PL nº 685/2019 – Altera Lei do FGTS (8.036/ 1990) de modo a permitir o acesso do trabalhador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a abertura de micro ou pequena empresa. O projeto aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais.
• PL nº 4108/2019 (Senado) – Prevê, com foco nas Micro e Pequenas Empresas (MPEs), alterações na Lei de Recuperações e Falências (LREF), especificamente na recuperação judicial especial, nas disposições gerais, na recuperação extrajudicial e na falência, além de criar o procedimento extrajudicial de encerramento, de forma tornar o processo menos burocrático e mais ágil.
• PL nº 2234/19. Altera vários dispositivos da legislação trabalhista e previdenciária a fim de conferir tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte. (Não retira direitos),
• PL nº 5379/19. Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências.
• PLP nº 4/20. Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

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