A vereadora Fátima Carmino (PT), apresentou o Projeto de Lei nº 4560/2019, que fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, dos poderes executivo e legislativo do município, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas pelas Leis Maria da Pena e do Feminicídio.

O projeto traz também que, inicia a vedação, com a condenação em decisão em transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. As pessoas que estiverem exercendo cargo em comissão e forem condenadas, deverão imediatamente serem exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento da pena.

O PL recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após isso, foi apreciado em plenário e aprovado pelos doze parlamentares presentes na sessão legislativa desta quarta-feira, dia 18 de dezembro.

De acordo com a parlamentar, a proposta é uma forma dos poderes legislativo e executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero.

Por Tacyane Machado – Blog Extra Parnaíba