Dentre as várias coisas para nos espantar na nossa atual conjuntura política, temos os equivocados discursos feitos por Michel Temer, principalmente sobre Direito Penal. O que causa espanto, na realidade, não é o fato das aberrações jurídicas serem ditas por aí, pois muitos fazem isso (por desconhecimento), mas ser o Temer Doutor em Direito e ainda assim agir dessa maneira, distorcendo os conceitos jurídicos e apelando para a política barata. A primeira distorção foi ter afirmado que as gravações das suas conversas, feitas pelo Joesley, são ilegais. Ao que tudo indica, não há ilegalidade na gravação feita por um dos interlocutores, mesmo que sem o conhecimento do outro. Inclusive, esse é o entendimento adotado pelos Tribunais, até mesmo o STF, tendo o ministro Fachin se manifestado pela legalidade do ato. Outro ponto que causa estranheza é a afirmação de Temer sobre ser impossível a imputação da prática do crime de corrupção passiva, pois...
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Parnaíba, realiza deste dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher, uma vasta programação voltada para a mulher advogada nos horários de 8h30min às 11h30min e de 14h às 17h30min. O evento organizado pela Subcomissão da Mulher oferecerá serviços de maquiagem, designer de sobrancelhas, limpeza de pele, massagem, outlet de roupas, cabelo, unhas, nutricionista e outros serviços. Na parte da tarde a programação incluirá música ao vivo. Presidida atualmente pela advogada Germana Barros, a subcomissão da Mulher da OAB Parnaíba desenvolve atividades de proteção e promoção da cidadania voltada para o público feminino no contexto de toda a sociedade. Nesta linha de atuação combate a violência doméstica, as desigualdades relativas ao gênero, entre outras bandeiras ligadas à temática da Cidadania. A Comissão da Mulher pode ser contatada na própria sede da OAB Parnaíba, situada à Avenida Primeiro de Maio,...
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Escola José de Lima Couto. (Foto: PHB em Nota) A Prefeitura de Parnaíba, através da Secretaria de Educação (Seduc), vem anunciando o fechamento de escolas e a consequente transferência de seus alunos para outras unidades escolhidas de acordo, unicamente, com a conveniência do poder público. Ao que me parece estas remoções ferem o direito liquido e certo destes alunos de estudarem onde se matricularam no período indicado pela Seduc, gerando assim a pretensão para qualquer pai de aluno de ingressar na justiça visando anular o ato arbitrário da administração municipal. E por que existiria direito líquido e certo a ser reclamado? Simples: Existiu um Edital amplamente divulgado e aderido pelos estudantes, publicado muito antes das investidas para remoções. Edital é lei em sentido amplo que, no presente caso vincula de um lado a Prefeitura e do outro os pais de alunos, gerando direitos e obrigações recíprocas. No presente caso, um dos coobrigados, que é o ente...
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Abandono tecnológico acarreta risco para crianças. Quando, em primeiro momento, crianças e adolescentes são estimulados a uma imersão na realidade virtual, tecnologia e redes sociais os seduzem em substituição da presença dos pais, que, omissos às relações parentais mais qualificadas, outorgam-lhes a denominada “orfandade digital”. Eis que submetidos, então, aos modernos aparatos da virtualidade, seus instrumentos e redes, tornam aqueles ainda mais vulneráveis; vítimas, em segundo momento, pelo abandono digital dos pais, que, ausentes e com a convivência deteriorada, não fiscalizam nem supervisionam como transcorre a vida virtual dos filhos. O “abandono digital” é a negligencia parental configurada por atos omissos dos genitores, que descuidam da segurança dos filhos no ambiente cibernético proporcionado pela internet e por redes sociais, não evitando os efeitos nocivos delas diante de inúmeras situações de risco e de vulnerabilidade. O...
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Você que pretende comprar um carro novo pode ter direito a descontos com a isenção de impostos e talvez nem esteja sabendo. A questão é que, ao contrario do que muita gente pensa, o beneficio da isenção fiscal não abrange apenas pessoas com deficiência física, mas também, portadores de doenças que provocam algum tipo de limitação.De acordo com Itamar Tavares Garcia, diretor comercial da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva (Abridef), portadores dessas limitações podem requerer a isenção de impostos como IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Segundo Itamar, doenças como câncer, hepatite C, Parkinson, problemas graves de coluna, Diabetes, HIV Positivo e hemofílicos, Artodese, Escoliose, Artrite Reumatoide, Hérnia de Disco, Artrose, derrame, Bursite, Tendinite e LER (Lesão por...
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Em seu segundo dia de governo o prefeito Mão Santa deu uma demonstração da sua mesquinhez, da sua politicalha, da sua afeição à picuinha. O salário dos servidores municipais, que poderia ter entrado nas contas nas primeiras horas deste dia 2 de janeiro (porque já estava programado pelo prefeito anterior) foi atrasado em um dia para satisfazer o capricho do prefeito. Isso, para ele aparecer agora como o salvador da pátria, o pagador dos salários. Ora, Mão Santa e sua equipe deram um tiro no pé, o primeiro de muitos que virão. Poucas horas depois de afirmar que o prefeito anterior tinha deixado os cofres vazios, eis que ele anuncia o pagamento do mês de dezembro! Que milagre foi esse? Ou pensam que o parnaibano é idiota? Está evidente que o prefeito anterior falou a verdade quando disse que deixou dinheiro para pagar a folha de servidores. Mão Santa pagou os salários com o dinheiro deixado em conta por Florentino. Será assim, outra vez, cheio de...
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Advogado José Lima, presidente da OAB Parnaíba. Os problemas relacionados ao funcionamento do Poder Judiciário em Parnaíba serão debatidos em audiência pública nesta segunda-feira, 12 de dezembro, às 9h, no auditório do Fórum Salmon Lustosa, na Avenida Presidente Vargas. A iniciativa é da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Parnaíba, e terá a presença do advogado José Norberto Campelo, representante da OAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente da OAB Parnaíba, advogado José Lima, disse que esta é uma boa oportunidade para todos os interessados numa justiça mais rápida debaterem e denunciarem as dificuldades de funcionamento dos órgãos do poder judiciário em Parnaíba e outras cidades sob a jurisdição da OAB Parnaíba. Estão sendo convidados para o evento advogados, juízes, promotores, delegados, serventuários da justiça e todas as categorias de operadores do direito. “Os problemas relativos à prestação jurisdicional...
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Por F. Carvalho, advogado e jornalista. As eleições deste ano contaram com um diferencial enorme: a lei n° 13.165/2015, conhecida como a Lei da Minirreforma Eleitoral, que visa transformar o processo eleitoral em algo mais justo, acessível, plural e, especialmente, mais sério. O objetivo central da minirreforma é justamente no sentido de enterrar o velho modelo de captação de sufrágio, fundamentado nas práticas do fisiologismo, do caixa 2, do abuso do poder econômico e das negociatas com o setor privado. Ela veio para inovar, para estabelecer um novo padrão de campanha e inaugurar um novo tempo em nossa democracia. Destaca-se aqui o incentivo a maior participação feminina, a delimitação de gastos em campanhas, o veto a doação empresarial e outras medidas para tornar as disputas mais iguais. Passados 45 dias do pleito, é importante que façamos uma reflexão da política local e claro, do resultado das urnas. Por aqui a lei pegou? Qual foi a nossa...
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Passou a vigorar a nova resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos ao que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro. De início tem causado alvoroço principalmente aos que vivem de carros de som fazendo anúncios, e claro, àqueles que tem o som automotivo como um hobby, um lazer. Essas duas classes estão muito preocupadas com a nova resolução, e com muita razão. Agora é tolerância zero com o som automotivo. O fato é que há muita desinformação por parte da população que não será informada a tempo, pois a resolução passa a vigorar a partir de 1º de novembro e como ninguém pode se escusar de conhecer a Lei, é preciso informar. O objetivo desse artigo é informar sobre como deve ser a fiscalização do som automotivo. Caso você esteja em busca de saber como serão autuados os veículos de som, sejam eles os utilizados para o trabalho bem como...
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O Parlatório Jurídico divulgou na manhã desta quarta-feira (21) a seguinte nota sobre o cancelamento do evento que iniciaria nesta quinta-feira (22) no auditório do Sesi, na Avenida Presidente Vargas, em Parnaíba (PI). O evento foi remarcado para o período de 13 a 15 de outubro deste ano. VEJA A NOTA OFICIAL CONGRESSO JURÍDICO MULTIDISCIPLINAR DO DELTA COMUNICADO DE ADIAMENTO O Parlatório Jurídico, realizador do Congresso Jurídico Multidisciplinar do Delta, comunica aos inscritos e a todos os interessados, que o referido evento que aconteceria em Parnaíba (PI) entre os dias 22 e 24 deste mês de setembro foi adiado para o período de 13 a 15 de outubro de 2016, por motivo de força maior. O adiamento se deve a alterações de última hora na agenda de alguns palestrantes em face de compromissos próprios de atividade jurisdicional que inviabilizaram importantes presenças no período inicialmente agendado. O Parlatório Jurídico reafirma o seu compromisso com o...
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