Temer demonstra não entender muito de penal

Dentre as várias coisas para nos espantar na nossa atual conjuntura política, temos os equivocados discursos feitos por Michel Temer, principalmente sobre Direito Penal.

O que causa espanto, na realidade, não é o fato das aberrações jurídicas serem ditas por aí, pois muitos fazem isso (por desconhecimento), mas ser o Temer Doutor em Direito e ainda assim agir dessa maneira, distorcendo os conceitos jurídicos e apelando para a política barata.

A primeira distorção foi ter afirmado que as gravações das suas conversas, feitas pelo Joesley, são ilegais. Ao que tudo indica, não há ilegalidade na gravação feita por um dos interlocutores, mesmo que sem o conhecimento do outro.

Inclusive, esse é o entendimento adotado pelos Tribunais, até mesmo o STF, tendo o ministro Fachin se manifestado pela legalidade do ato.

Outro ponto que causa estranheza é a afirmação de Temer sobre ser impossível a imputação da prática do crime de corrupção passiva, pois inexiste prova de que tenha recebido qualquer quantia em dinheiro.

De uma simples análise do artigo 317 do Código Penal, percebe-se que o crime de corrupção passiva possui núcleo misto, podendo ser praticado tanto na forma de receber quanto na de solicitar vantagem indevida, para si ou para outrem.

Por fim (fim desse texto e não das aberrações), Temer bradou que não existe denúncia por ilação e que, sendo aceita essa modalidade, reinventaram o Código Penal.

Código Penal e denúncia? Até onde sei a denúncia é tratada pelo Código de Processo Penal e não pelo Código Penal.

O Temer pode até ser bom em oratória, cheio de palavras bonitas e mesóclises, só que na hora de tratar de Direito Penal/Processo Penal escorrega feio em sua retórica.

Aproveito para te convidar a acessar o meu blog, basta clicar aqui. Lá você encontrará textos como esse e muito mais.

Recomende a leitura desse texto para outras pessoas, basta clicar no coração que está ao lado do texto.

Não esqueça de comentar, mesmo que não tenha concordado com o texto, sua opinião é muito importante e devemos dialogar para chegar a uma conclusão harmônica.

Um grande abraço

Pedro Magalhães Ganem

em busca da mudança de paradigmas

Capixaba, espírita, formado em Direito, atualmente exercendo a função de assessor de juiz de 1º Grau, devidamente inscrito na OAB/ES, atuante e sempre um estudante das áreas jurídicas. Pós graduado em Processo Civil e em Ciências Criminais. BLOG: pedromaganem.com; FACEBOOK: facebook.com/pedromaganem TWITTER: @pedromaganem CURRICULO LATTES: http://lattes.cnpq.br/5664464113483902

OAB e CAAPI entregarão escritório modelo para os advogados em Parnaíba neste dia 5 de maio

Escritório Modelo Advogado Francisco Cajubá de Britto: espaço de apoio aos advogados.

A OAB Piauí, a Caixa de Assistência do Advogado (CAAPI) e a Subseção da OAB Parnaíba inauguram em Parnaíba neste próximo dia 05 de maio o Escritório Modelo Advogado Francisco de Assis Cajubá de Britto, em frente o Fórum Salmon Lustosa, na Avenida Presidente Vargas, n° 735, Centro. A nova estrutura consiste em um espaço de apoio ao trabalho dos advogados de Parnaíba, Luis Correia, Buriti dos Lopes, Cocal, Joaquim Pires e de outras cidades. Os profissionais contarão com diversas estações de trabalho equipadas com computadores, impressoras, internet e outros itens de escritório, além de salas para atendimento reservado de clientes. A cerimônia de inauguração contará com as presenças do presidente da OAB Seccional Piauí, Francisco Lucas Costa Veloso; do presidente da CAAPI, Rafael Orsano de Sousa; do presidente da OAB Parnaíba, José de Sousa Lima, além de autoridades dos três poderes, advogados e outros convidados.

O presidente da OAB Parnaíba, José de Sousa Lima, considera a iniciativa um importante investimento na valorização da classe dos advogados, sejam aqueles que estejam de trânsito em Parnaíba, ou mesmo os residentes na cidade que necessitem de um suporte material como computadores, internet, impressoras e locais apropriados para o atendimento de clientes. O Escritório Modelo Advogado Francisco Cajubá funcionará no prédio que já foi sede da Subseção da OAB Parnaíba, próximo de vários locais de atuação dos advogados, como os fóruns da Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Federal e de diversas repartições públicas. A estrutura foi toda restaurada e modernizada para atender os advogados, que contarão com suporte tecnológico relativo ao Processo Judicial Eletrônico (PJE) e os demais sistemas de acesso e acompanhamento processual. “Embora seja voltado à utilização por todos os advogados, acreditamos que o Escritório Modelo será um importante apoio aos jovens advogados”, destacou José de Sousa Lima.

O advogado Francisco de Assis Cajubá de Britto, que teve seu nome escolhido pela OAB Piauí e CAAPI para nomear o Escritório Modelo, é um dos mais antigos e respeitados advogados em atuação no Estado. Cearense radicado em Parnaíba, tem grande contribuição à advocacia e ao poder judiciário das esferas estadual e federal, além de ser uma personalidade forte, capaz de inspirar as gerações atuais e futuras de advogados.

OAB Parnaíba vai ao presidente do TJ-PI pedir providências para os problemas do judiciário

Presidente do TJ-PI recebe comitiva de advogados para defender soluções para o judiciário em Parnaíba.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, Chico Lucas, e o presidente da OAB subseção Parnaíba, José Lima, lideraram uma comitiva de advogados recebida na manhã desta segunda-feira (20) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), desembargador Erivan Lopes, para reivindicar soluções para os graves problemas do judiciário estadual em Parnaíba.

Participaram ainda da comitiva o vice-presidente da Subsecção de Parnaíba, Francisco Rodrigues; a secretária geral da Subsecção de Parnaíba, Camila Rocha; o conselheiro do CNJ Norberto Campelo; o presidente da Comissão de Relação com o Judiciário, Einstein; o presidente da Subcomissão de Relação com o Judiciário, Ana Karênina; o vice-presidente da Subcomissão de Relação com o Judiciário,  João Medeiros; o membro da Subcomissão de Dir. Previdenciário, Francisco José; o ex-presidente da Subsecção de Parnaíba, Cajubá Neto; o conselheiro Estadual Gésio Lima;  o assessor da presidência do TJ-PI, Antônio de Oliveira e o Conselheiro Federal Celso Barros Neto.

Na pauta, demandas por uma prestação jurisdicional melhor nas Comarcas do norte do Piauí, sobretudo, em Parnaíba e Cocal. Após ouvir os relatos, o presidente do TJ-PI, que estava acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência, Antonio Oliveira e Manoel Dourado, fez algumas ponderações e se comprometeu a ter uma atenção especial quanto aos pleitos apresentados. Ele apresentou também algumas ações que já estão sendo realizadas e outras que serão implementadas no sentido de melhorar a prestação o atendimento da Justiça na Comarca de Parnaíba.

“Primeiramente vamos fazer o cálculo para sabermos se por meio dos critérios objetivos se justifica a criação de uma vaga de juiz auxiliar. Isso é feito a partir da média de processos distribuídos nos últimos três anos. Também faremos um estudo sobre a redistribuição de competências, porque pela sistemática atual algumas Varas estariam sobrecarregadas de processos e ouras com déficit. Assumimos o compromisso ainda de fazermos um esforço concentrado para que mais processos sejam julgados. Neste sentido vou demandar junto à Justiça Itinerante para que nas folgas sejam encaminhados para Parnaíba juízes leigos e conciliadores no intuito de reduzir o acervo no Juizado Especial. Outro compromisso que assumimos foi o de publicarmos todas as pautas de audiências dos juízes do Piauí no Portal da Transparência. E por fim, vamos estudar a possibilidade de antecipar a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) naquela Comarca, que está previsto apenas para o final do ano”, destacou o Presidente Erivan Lopes.

8 DE MARÇO: Mulher Advogada terá um dia inteiro de programação na sede da OAB Parnaíba. Confira

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Parnaíba, realiza deste dia 8 de Março – Dia Internacional da Mulher, uma vasta programação voltada para a mulher advogada nos horários de 8h30min às 11h30min e de 14h às 17h30min. O evento organizado pela Subcomissão da Mulher oferecerá serviços de maquiagem, designer de sobrancelhas, limpeza de pele, massagem, outlet de roupas, cabelo, unhas, nutricionista e outros serviços. Na parte da tarde a programação incluirá música ao vivo.

Presidida atualmente pela advogada Germana Barros, a subcomissão da Mulher da OAB Parnaíba desenvolve atividades de proteção e promoção da cidadania voltada para o público feminino no contexto de toda a sociedade. Nesta linha de atuação combate a violência doméstica, as desigualdades relativas ao gênero, entre outras bandeiras ligadas à temática da Cidadania. A Comissão da Mulher pode ser contatada na própria sede da OAB Parnaíba, situada à Avenida Primeiro de Maio, 1070, Bairro Cantagalo.

OAB Parnaíba participa de Simpósio sobre Direito do Consumidor no IFPI de Cocal

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí e Subseção de Parnaíba, foram parceiras na realização do Simpósio sobre Direito do Consumidor realizado neste dia 10 de janeiro pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI) da cidade de Cocal.  A entidade foi representada pelos advogados Cláudia Elita Nogueira, da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PI e F. Carvalho e Carlos Sávio da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Subseção de Parnaíba, que proferiram palestras sobre a temática do evento. O simpósio foi realizado pelos alunos do IFPI de Cocal sob a orientação da professora Cristhyan Kelly Rodrigues, que também é advogada.

A primeira palestrante da tarde foi a Dra. Cláudia Elita, que abordou os Fundamentos do Direito do Consumidor e aspectos do dia-a-dia, como as práticas abusivas no mercado de consumo. De forma didática, e sempre com exemplos, a advogada alertou para a necessidade dos consumidores assumirem uma postura cada vez mais crítica e responsável diante dos abusos praticados por uma parcela dos fornecedores.

No segundo momento do simpósio, os advogados F. Carvalho e Carlos Sávio, membros da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Parnaíba, deram seguimento ao tema, outra vez abordando aspectos práticos da vida dos consumidores brasileiros. Falando de forma alternada, os dois palestrantes abordaram temas como cobranças indevidas, prazos para reclamar, troca de produtos, compras pela internet, propaganda enganosa, entre outros.

A coordenadora do Simpósio sobre Direito do Consumidor, advogada e professora Cirsthyan Kelly, agradeceu a participação da OAB/PI e da OAB Parnaíba, através dos palestrantes, e destacou a importância do evento para a formação de consumidores mais conscientes dos seus direitos na cidade de Cocal, sede de um dos municípios mais importantes no contexto econômico do extremo Norte do Piauí.

A presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB Parnaíba, Dra. Analídia Amador, explicou que essa parceria com o IFPI de Cocal foi a primeira atividade do ano, dentro uma programação que inclui atividades pelo dia do Consumidor, dia 16 de março, e outras ações educativas e de suporte à fiscalização combate às práticas abusivas no mercado de consumo no município de Parnaíba e outros que fazem parte da área de atuação da subseção da OAB Parnaíba.

Corregedoria do TJ-PI regulamenta usucapião extrajudicial nos cartórios

Foto apenas ilustrativa.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) regulamentou, por meio do Provimento nº 12/2016, a possibilidade de pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. A nova regra altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, admitindo o processamento de solicitação diretamente junto ao cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil Eulálio, a medida está em consonância com o Novo Código de Processo Civil, que alterou a Lei de Registros Públicos e admitiu o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

O Provimento nº 12/2016 estabelece as informações que devem ser indicadas na ata notarial apresentada no momento do pedido de reconhecimento, que deverá ser lavrada por tabelião de notas, de livre escolha da parte. Esta ata deverá atestar o tempo de posse do requerente e seus antecessores.

A normativa também estabelece demais documentos que devem ser entregues quando do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, como certidão atualizada da matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado e certidões negativas dos distribuidores, da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

Além dos procedimentos que devem ser executados pelo oficial de registro para apreciação da solicitação, o Provimento nº 12/2016 prevê ainda que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Dentre as atribuições legais da CGJ-PI estão a orientação, a fiscalização e a propositura de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais.

Fonte: site do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, texto publicado no dia 08/09/2016.

Justiça do Rio determina bloqueio do WhatsApp no Brasil

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão do funcionamento do aplicativo de troca de mensagens instantâneas WhatsApp no Brasil. A decisão é da juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias.

Segundo a juíza, o Facebook, que controla os serviços do WhatsApp, descumpriu a decisão judicial de interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo de troca de mensagens. Essa é a terceira vez que o WhatsApp é suspenso no país.

OAB Parnaíba promoverá palestra sobre coaching para advogados

A OAB Subseção de Parnaíba, através da Subcomissão do Jovem Advogado promoverá no próximo dia 30 de Junho, às 19h, palestra sobre coaching para advogados.

A palavra coaching (treinamento em inglês) foi utilizada primeiramente nos esportes para denominar a atividade da pessoa que ajuda um atleta a melhorar seu desempenho. Com o passar dos anos, o termo foi expandido para outros campos da vida, como o lado empresarial e particular dos indivíduos. Hoje, o coach, profissional que atua nesta atividade, ganha cada vez mais espaço no Brasil e no mundo.

“O coaching é uma atividade muito interessante, tem bastante a ajudar o advogado, principalmente o em início de carreira a encontrar o caminho certo para seu sucesso, identificando as potencialidades de cada um” explica Renan Santos, presidente da Subcomissão do Jovem Advogado.

A palestra será ministrada pela também advogada Rayna Sampaio, que possui formação em coaching. “Por que continuar sendo a mesma pessoa ser muito melhor!” convida ela.

TRT/PI aprova 12 súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC

Prédio do TRT/PI em Teresina.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) aprovou, em Sessão Administrativa do Pleno realizada no último dia 15 de junho, a Resolução Administrativa nº 48/2016, que edita 10 novas súmulas de jurisprudência e altera outros dispositivos. No mesmo dia, em Sessão Judicial do Pleno, também foi aprovada a transformação de dois IUJs em outras duas novas súmulas. As alterações decorrem da necessidade de adequação ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano.

A Súmula nº 2, que trata da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, foi revisada.

A Tese Jurídica Prevalecente nº 2, que trata da validade e eficácia da publicação da lei instituidora de regime jurídico único em murais de prédios públicos foi convertida na Súmula 29.

Dois IUJs (Incidentes de Uniformização de Jurisprudência) foram transformados em súmulas.

O IUJ 0080131-66.2016.5.22.0000 foi uniformizado, transformando-se na súmula 35. Ela diz que apenas a lei em sentido formal poderá exigir o exame físico como requisito para admissão de candidato em cargo ou emprego público.

Já o IUJ 00080034-66.2016.5.22.0000 deu origem à súmula 36 e à tese prevalecente nº 3. Os dois verbetes tratam das hipóteses de incidência da multa de 40% do FGTS.

A Súmula 37 trata da competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios de agentes comunitários de saúde, quando não houve lei local vinculando os trabalhadores a regime jurídico-administrativo.

As outras oito novas súmulas abordam o tema “adicional de insalubridade” em diferentes constatações e efeitos.

Confira a jurisprudência do TRT/PI

Súmulas
Teses Jurídicas Prevalecentes
Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ)
Toda a jurisprudência do Tribunal

Entenda o que é súmula, tese jurídica prevalecente e IUJ

No direito brasileiro, denomina-se súmula a consolidação de um conjunto de reiteradas decisões, tido como jurisprudência, isto é, o posicionamento jurídico que determinado tribunal adota a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade e para as instâncias hierarquicamente inferiores o posicionamento visando a uniformidade das decisões.

A jurisprudência do Regional é editada como tese jurídica prevalecente quando aprovada por maioria simples (metade mais um do número total de desembargadores presentes na sessão) dos órgãos jurisdicionais colegiados. Somente quando obtém maioria absoluta (metade mais um do número total de desembargadores que integram o órgão), a tese é editada como súmula.

As teses jurídicas prevalecentes não têm caráter vinculante, isto é, não obrigam as instâncias inferiores a aplicá-las automaticamente mas servem de guia para fins de aplicação a casos similares.

No caso da súmula, a decisão vincula todos os membros do Tribunal, na Segunda Instância.

Na Primeira Instância a súmula funciona como orientação para os juízes. Mas, as decisões que não a seguirem estarão passíveis de reforma em juízo monocrático do relator do recurso porventura interposto.

Quando há muita controvérsia acerca de determinado tema, cabe suscitar  o Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ). A partir do ajuizamento do IUJ, todos os demais processos que tratam do mesmo tema ficam sobrestados – isto é, ficam aguardando o desfecho da discussão. A partir daí, no âmbito do Tribunal, as decisões devem seguir a orientação consensual que irá prevalecer.

Justiça do Trabalho do Piauí arrecada R$ 17 milhões na Semana de Conciliação

Desembargadora Enedina Maria Gomes dos Santos, presidente do TRT da 22ª Região.

O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI) obteve o quarto melhor índice percentual de acordos concretizadas em relação as audiências realizadas durante a segunda Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, com 63,77%, bem acima da média nacional de 42,5%. Ao todo, o TRT/PI arrecadou R$ 17.381.462,78 em 426 acordos firmados entre empregados e patrões que apostaram na conciliação como o modo mais rápido e eficaz de resolver os processos trabalhistas.

Os acordos, além de diminuir o montante de processos existentes na Justiça do Trabalho, resolveram pendências de centenas de trabalhadores, que aguardavam há anos por uma solução.

As Varas do Trabalho do Piauí realizaram 340 acordos, totalizando uma arrecadação de quase R$ 7,5 milhões.

Além disso, foram recolhidos R$ 279.830,58 para o INSS e R$ 71.645,75 de imposto de renda referente aos processos em fase de conhecimento. Nos processos em fase de execução ainda houve o recolhimento de mais R$ 162.226,59 para o INSS.

Já na segunda instância foram realizados apenas cinco acordos em processos que já estavam em fase de execução arrecadando cerca de R$ 9,5 milhões.

A II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foi realiza no período de 13 a 17 de junho, e refletem o esforço dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país na busca de soluções consensuais para disputas judiciais.

CLIQUE AQUI: Resultados das Varas do Trabalho do Piauí

CLIQUE AQUI: Resultados da Segunda Instância – TRT/PI

CLIQUE AQUI: Resultados em todo o Brasil