Nesta terça-feira (4), pela primeira vez no Piauí, seis entidades que representam a Magistratura e o Ministério Público lançaram um Manifesto no qual expressam a preocupação com o que classificam de “tentativas de intimidar as categorias que atuam no combate à corrupção”.

No Manifesto, as entidades reafirmam a posição de repúdio às investidas e diversas proposições que tramitam no Congresso Nacional que visam alterar a legislação de combate à corrupção e buscam retaliar e enfraquecer o MP e a Magistratura, a exemplo do projeto de lei que regulamenta o abuso de autoridade (PLS 280/2016). Há ainda matérias que propõem corte orçamentário e prejudicam a atuação das Instituições no combate à impunidade.

Assinam o documento a Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados do Trabalho da 22ª Região (Amatra 22) e a Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi).

Para o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Trigueiro, o PLS 280/16 soa como tentativa de intimidação aos representantes do Judiciário e do MP, com o objetivo de obstruir a regular aplicação da lei penal, pois o magistrado poderia, por exemplo, chegar a responder criminalmente por decretar uma ordem de prisão cautelar.

“Este projeto afeta diretamente a independência judicial ao permitir punição de magistrados que aplicam a lei penal. Além de enquadrar os juízes e transformá-los em réus, em tentativa de intimidação institucional, trava também as atividades da Polícia e do Ministério Público”, frisa Trigueiro, completando que, caso seja aprovado, o PLS 280/16 comprometerá investigações como a Lava Jato e Zelotes.

Segundo o procurador Kelson Lages, o manifesto busca “denunciar à sociedade as iniciativas espúrias do Governo Federal para intimidar e fragilizar o MP e o Poder Judiciário em retaliação às atividades de combate à corrupção que vêm sendo feitas por aquelas instituições”.

O Presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Glécio Setúbal, afirma que as entidades estão preocupadas com a atual situação do país, notadamente nas questões que tentam inviabilizar as ações do Judiciário e do MP através de projetos que prejudicam o sistema de Justiça. “Queremos sensibilizar a sociedade para essas tentativas de fragilização das carreiras, pois a diminuição da possibilidade de investigação afeta diretamente todos os sistemas de defesa da sociedade”, frisa o promotor.

O Presidente da Associação dos Juízes Federais do Piauí (Ajufepi), Daniel Sobral, acredita que a mobilização é importante porque mostra a união do MP e da Magistratura em favor do Estado Democrático de Direito. “São tentativas claras de desestabilizar as estruturas do sistema judicial, um dos principais pilares para garantir a cidadania. Estamos vigilantes e mobilizados”, afirma.

Maria Elena Moreira Rêgo, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho do Piauí, diz que o momento também é de sensibilização da sociedade. “É preciso que todos entendam que Judiciário e MP sempre estão em favor da lei. No entanto, hoje essas duas instituições são alvo de ataques e precisamos, todos, unir forças contra essas tentativas de fragilização das carreiras e de toda a sociedade”.

Para Liana Ferraz de Carvalho, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a tramitação dos projetos que enfraquecem a Magistratura e o MP são extremamente danosos para a sociedade. “Com o MP e o Judiciário enfraquecidos há um rompimento do Estado Democrático de Direito porque as forças ficam desiguais. Queremos fazer esse alerta, pois a questão principal está na independência do MP e do Judiciário, bem como no combate aos males que afetam a nossa sociedade, como a corrupção”, diz.

O movimento realizado hoje aqui no Piauí está alinhado à mobilização que acontece nesta quarta-feira (5), em Brasília, contra retaliações às carreiras do Judiciário e do MP. O ato é convocado pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), sob coordenação da Associação dos Magistrados Brasileiros, e será realizado às 14 horas, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

Veja outros projetos que tramitam no Congresso Nacional e são interesse da magistratura e do MP de todo o país:

PL 280/2016 (abuso de autoridade), com diversos tipos penais que criminalizam condutas corriqueiras na condução de processos judiciais ou inquéritos civis e policiais.

PEC 62/2015 (alteração do art. 93/CF para desvincular os subsídios da Magistratura dos subsídios do STF), a gerar insegurança jurídica e econômica para as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, sem resolver o principal problema fiscal que assola o país, a saber, a expansão progressiva do limite do “abate-teto”.

PEC 241/2016, que afronta os direitos da cidadania por 20 anos (inclusive no campo da saúde e da educação) e ataca as garantias constitucionais do funcionalismo público (por exemplo, a revisão geral anual, que não tem sido sequer assegurada na prática), além de colocar em risco direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos.

Reformas Previdenciária e Trabalhista, que igualmente atentam contra direitos sociais históricos, tanto que a Reforma Previdenciária, na forma proposta, afetará mais uma vez os predicamentos da vitaliciedade e da irredutibilidade de vencimentos, garantias constitucionais que servem à independência da Magistratura e do Ministério Público.